O primeiro-ministro enviou ao Tribunal Constitucional cinco pareceres defendendo a constitucionalidade dos artigos (19 e 20) da Lei das Finanças Locais.
Os pareceres são de José Cabalta Nabais, Manuel Porto, Lobo Xavier, Eduardo Paz Ferreira e do famoso Saldanha Sanches (lembram-se do Prós e Contras).
Segundo sei o Tribunal Constitucional não pediu nenhuma informação ao Governo. Esta situação pode ser considerada um acto de generosidade ou um acto de pressão. Inclino-me mais para uma tentativa simpática de pressão. Será que estes mesmos pareceres foram também enviados ao Prof. Cavaco Silva. Gostava de saber.
Miguel Relvas – porta-voz do PSD para estes assuntos – foi o primeiro, e bem, a denunciar esta situação grave e sem precedentes. Esteve bem.
Já agora aproveitando a generosidade podiam mandar os pareceres que defendem exactamente o contrário.
Se este comportamento entra na moda, ainda vou ver o Tribunal Constitucional a  ser inundado de pareceres.
Só falta a ANMP enviar também os seus.
Engº Sócrates, não havia necessidade…